Diferença entre contrato a prazo (CDD) e contrato sem termo (CDI) no Luxemburgo

O contrato sem termo (CDI)

O CDI é a forma normal de contrato de trabalho no Luxemburgo. Utiliza-se quando o empregador pretende preencher um lugar permanente ligado à actividade normal e contínua da empresa.

Deve ser redigido por escrito e entregue ao trabalhador o mais tardar no início da execução do trabalho (Art. L. 121-4). A cessação obedece a regras rigorosas: prazos de pré-aviso calculados em função da antiguidade, motivo real e sério, e direito de contestar o despedimento perante o tribunal do trabalho.

O contrato a prazo (CDD)

O CDD é uma forma excepcional de contrato. Só pode ser celebrado para a execução de uma tarefa precisa e não permanente, e não pode ser utilizado para preencher um lugar ligado à actividade normal e permanente da empresa (Art. L. 122-1).

No Luxemburgo, o recurso ao contrato a prazo está estritamente limitado às seguintes situações:

• substituição de um trabalhador temporariamente ausente ou preenchimento temporário de um lugar vago;
• trabalho sazonal;
• execução de uma tarefa ocasional e pontual que não faz parte da actividade habitual da empresa;
• aumento temporário e excepcional da actividade, ou criação ou expansão de uma empresa;
• trabalhos urgentes para prevenir acidentes ou reparar equipamentos;
• emprego de um candidato a emprego inscrito no ADEM, em determinadas condições.

Duração e renovação do CDD

Salvo excepções legais específicas (trabalho sazonal, investigadores), a duração total de um contrato a prazo não pode exceder 24 meses, incluindo renovações (Art. L. 122-4).

Um CDD pode ser renovado no máximo duas vezes. A renovação deve ser prevista por uma cláusula no contrato inicial ou por um aditamento celebrado antes do termo do prazo. Na falta desta previsão, o contrato presume-se celebrado por tempo indeterminado (Art. L. 122-5).

O contrato deve em princípio prever uma data de termo precisamente determinada. Por excepção, certos contratos a prazo (substituição, trabalho sazonal) podem ser celebrados por uma duração mínima e cessar com o cumprimento do objecto do contrato (Art. L. 122-3).

Formalidades obrigatórias para o CDD

Um contrato a prazo deve ser redigido por escrito e mencionar (Art. L. 122-2):

• o objecto preciso do contrato;
• a data de termo ou a duração mínima;
• o nome do trabalhador substituído, se for o caso;
• a duração do período experimental, se previsto;
• a cláusula de renovação, se prevista.

Comparação: CDI vs. CDD

Riscos de requalificação em contrato sem termo

Um contrato a prazo presume-se celebrado por tempo indeterminado nos seguintes casos (Art. L. 122-2, L. 122-6, L. 122-9):

• o contrato foi celebrado com violação de regras de fundo ou de forma;
• não existe documento escrito que mencione expressamente o carácter a prazo do contrato;
• a relação de trabalho é mantida após o termo do prazo;
• o empregador não consegue provar o carácter temporário da tarefa confiada.