Delegados de Pessoal e Comité de Segurança no Luxemburgo

1. Eleições e modo de escrutínio

Os delegados titulares e suplentes são eleitos por escrutínio secreto. O modo de escrutínio depende da dimensão da empresa (Art. L.413-1):

• Empresas com 100 trabalhadores ou mais: representação proporcional.
• Empresas com menos de 100 trabalhadores: maioria relativa.

O mandato dos delegados tem uma duração de cinco anos (Art. L.413-2).

2. Reunião constitutiva, secretariado e registo ITM

No mês seguinte às eleições, o trabalhador que obteve mais votos convoca a reunião constitutiva. Nessa reunião, a delegação elege por escrutínio secreto, por maioria relativa:

• um presidente, um vice-presidente e um secretário;
• um secretariado para os assuntos correntes, cuja dimensão varia consoante o efetivo da delegação: 1 membro para 8 delegados, até 4 membros para 14 delegados ou mais (Art. L.416-1).

Nessa mesma reunião constitutiva, a delegação designa igualmente o delegado de segurança e saúde (ver secção 3).

3. Designação e estatuto do DSS

A delegação designa um delegado de segurança e saúde (DSS) na reunião constitutiva. Este delegado pode ser escolhido entre os membros eleitos da delegação ou entre os outros trabalhadores da empresa (Art. L.414-14).

Se o DSS não for membro eleito da delegação, participa nas suas reuniões apenas com voto consultivo — não tem direito de voto nas deliberações gerais da delegação.

4. Missões e prerrogativas do DSS

O DSS dispõe de poderes alargados para velar pela proteção dos trabalhadores no local de trabalho (Art. L.414-14):

Rondas de controlo

O DSS efectua rondas de controlo semanais acompanhado do empregador. Nos serviços administrativos, estas rondas estão limitadas a duas por ano.

Registo especial

O DSS regista as suas constatações num registo especial depositado no escritório da empresa. Este registo constitui o registo escrito das observações do DSS e pode ser consultado pela ITM.

Direito de alerta direto junto da ITM

Em caso de urgência, o DSS pode contactar diretamente a ITM, desde que informe previamente o empregador e a delegação. Este direito de alerta é um recurso de última instância quando as vias internas não permitiram resolver uma situação perigosa.

Consulta obrigatória pelo empregador

O empregador deve obrigatoriamente consultar o DSS sobre os seguintes assuntos:

• avaliação dos riscos e medidas de proteção correspondentes;
• declarações de acidentes graves (Art. L.614-11);
• qualquer ação com efeitos substanciais na saúde dos trabalhadores (Art. L.414-14).

5. Formação do DSS

O DSS tem direito a uma licença de formação específica:

• 40 horas por mandato;
• 10 horas suplementares para um primeiro mandato.

Esta licença é concedida sem perda de remuneração. É distinta da licença de formação concedida aos delegados de pessoal para as suas funções de representação geral (Art. L.414-14): um DSS que seja simultaneamente membro eleito tem direito a ambas.

6. Princípio e procedimento em caso de falta grave

Os membros titulares e suplentes da delegação, bem como o delegado de segurança e saúde, beneficiam de uma proteção legal estrita. Qualquer despedimento que lhes seja notificado é nulo e sem efeito, mesmo invocando falta grave, se o procedimento especial não tiver sido respeitado (Art. L.415-10).

Procedimento obrigatório em caso de falta grave

O empregador que pretenda pôr termo ao contrato por falta grave não pode despedir diretamente. Deve respeitar obrigatoriamente o seguinte procedimento:

1. Notificar uma suspensão indicando os factos imputados.
2. O delegado conserva o seu salário durante três meses a contar da suspensão.
3. O empregador deve submeter o caso ao tribunal do trabalho para pedir a resolução judicial do contrato no prazo de um mês após a citação para comparecer (Art. L.415-10).

7. Âmbito temporal da proteção

A proteção especial não se limita à duração do mandato. Abrange igualmente (Art. L.415-11):